Códigos: Civil e do Trabalho – Actualizados – 6 de Março de 2009

Foram adicionados, nas respectivas páginas da Biblioteca Virtual Estudante, o Código Civil Português e o Código do Trabalho, ambos actualizados com as mais recentes alterações legislativas.

Código Civil Português – Versão consolidada, vigente desde 1 Janeiro 2009 pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro (altera o regime jurídico do divórcio)

Código do Trabalho – Lei 7/2009 de 12 Fevereiro

Publicação do novo Código do Trabalho que revoga o anterior regime que disciplinava as relações laborais, a respectiva regulamentação, e afecta ainda o regime jurídico do trabalho temporário.